Perguntas Frequentes

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Questões sobre o Centro de Reabilitação Nossa Senhora dos Anjos

Todas as pessoas com cegueira ou baixa-visão com mais de 16 anos que sejam cidadãs Portuguesas ou que estejam ao abrigo dos acordos de cooperação com os PALOP.

Não, a reabilitação é gratuita para todos os utentes.

Primeiro deverá preencher o formulário que encontra em Inscrição Reabilitação.

Depois de recebermos a sua candidatura, iremos chamá-lo para uma entrevista em que iremos perceber exatamente aquilo de que precisa. Após essa entrevista, é decidido se irá integrar o CRNSA. Nessa altura entraremos em contato consigo.

O programa global de reabilitação tem a duração de 14 semanas. Nos casos de pessoas que queiram apenas fazer aprendizagens em uma, duas ou três áreas, o programa poderá durar 7 ou 14 semanas.

-Documentos pessoais obrigatórios (CC, BI, etc);

- Muda de roupa para cada dia da semana nas instalações do CRNSA;

- Produtos de higiene pessoal (Shampoo, gel de duche, escova e pasta de dentes, etc);

- Fato de treino e Ténis para a prática de Atividade Motora;

- Material próprio para a prática de piscina (toalha, chinelos, toca e fato de banho de licra);

- Roupa de dormir e chinelos;

- Medicação organizada em caixas separadoras e guia de tratamento atualizada, prescrita pela médica ou farmacêutica; 

É opcional:

- Dinheiro para gastos diário;

- Snacks para refeições intermédias (meio da manhã)

O CRNSA fornecerá roupa de cama e banho a todos os utentes que pernoitem e garantirá a alimentação à totalidade dos utentes em reabilitação.

Questões sobre o Certificado de Incapacidade Multiuso

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

No caso da incapacidade ser igual ou superior a 60 por cento, o seu portador tem direito a alguns benefícios:

  • Isenção de taxas moderadoras.
  • Aquisição de viatura própria.
  • Cartão de estacionamento modelo comunitário para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada.
  • Aquisição ou construção de habitação.
  • Benefícios fiscais em sede de IRS.
  • Ajudas técnicas.
  • Isenção do Imposto Único de Circulação.
  • Prioridade no atendimento nos serviços públicos.
  • Quota de emprego na Administração Pública.
  • Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no sector privado.
  • Contingente especial para o ensino superior.
  • Disposições do Código do Trabalho para trabalhadores com deficiência.

O interessado deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência e solicitar a marcação de uma junta médica. Se o o utente pertencer às Forças Armadas, PSP ou GNR, deve dirigir-se aos Serviços Médicos destas entidades.

Após a entrada do requerimento, o requerente será notificado dentro de 60 dias, para realização da junta médica, devendo no dia levar consigo todos os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico que possui.

O Presidente da Junta Médica irá emitir (via manual ou informática) o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, que tem o preço de 50€. O processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso tem o custo de 5€.

A renovação de atestado médico de incapacidade multiuso é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

Nos casos em que a incapacidade não é permanente nem irreversível, o valor a cobrar é de 5€.

A renovação é necessária para fins de isenção de pagamento de taxas moderadoras.

As pessoas com um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, usufruem de algumas regalias previstas no Código de IRS para minorarem as suas despesas gerais:

  • por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente quatro vezes o valor de 2010 da retribuição mínima mensal (se marido e mulher oito vezes esse valor).
  • 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo.
  • 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice (neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários a dedução dos prémios de seguros não pode exceder 15% da colecta de IRS).
  • a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes o valor da retribuição mínima mensal de 2010 por cada sujeito passivo, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%.
  • 25% dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor da retribuição mínima mensal de 2010.

Questões sobre o acesso a ajudas técnicas